AREsp 2575446 - DECISAO

AREsp 2575446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 735 do STF, verificou-se que não é cabível o reexame do indeferimento de tutela incidental; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão) e a alteração da conclusão demandaria reanálise do material fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Incidental, Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Inadmissibilidade De Reexame De Liminar (súmula 735 Stf)
Processual Civil Administrativo Tutela Incidental Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Inadmissibilidade De Reexame De Liminar (súmula 735 Stf)

Case Brief

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Parties

LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela incidental
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 735 do STF, verificou-se que não é cabível o reexame do indeferimento de tutela incidental; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão) e a alteração da conclusão demandaria reanálise do material fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.