TutCautAnt 741 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a jurisdição ordinária não foi esgotada: há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem e, conforme o art. 1.029, § 5º, do CPC e RISTJ, a competência para apreciar tutela que suspenda os efeitos do acórdão só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, não estando presentes as exceções de flagrante ilegalidade que autorizariam atuação imediata do STJ.

Parties
Requerente: Antonio Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Incidental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tutela Incidental, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Inelegibilidade, Embargos De Declaração, Prescrição, Dosimetria Da Pena
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Parties

Antonio Pereira da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Incidental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 esgotamento da jurisdição ordinária antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição do arrependimento posterior (arts. 65 III d e 16 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a jurisdição ordinária não foi esgotada: há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem e, conforme o art. 1.029, § 5º, do CPC e RISTJ, a competência para apreciar tutela que suspenda os efeitos do acórdão só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, não estando presentes as exceções de flagrante ilegalidade que autorizariam atuação imediata do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.