REsp 1889433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Incidência de direitos autorais pela disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotel
2. 2 Cabimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98
3. 3 Prazo prescricional aplicável às cobranças de direitos autorais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência deste STJ no sentido de que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança de direitos autorais, o recurso especial foi conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento dos direitos autorais relativos à disponibilização de televisores e rádios nos quartos, limitados ao período de três anos anteriores ao ajuizamento e apurados em liquidação, com juros e correção monetária conforme Súmulas 43 e 54 do STJ; e para conceder tutela inibitória, determinando a suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento enquanto não obtiver autorização, com multa diária estabelecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Condenar o recorrido ao pagamento dos direitos autorais relativos à disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos do estabelecimento, limitados ao período de 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data...
• Conceder tutela inibitória e determinar a suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento do recorrido enquanto não obtiver a devida autorização, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).