REsp 1935708 - DECISAO

REsp 1935708 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo DNIT não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que pedido semelhante já fora deferido em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Reexame Necessário, Sanções Administrativas
Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Reexame Necessário Sanções Administrativas

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para tutela inibitória contra trânsito de veículos com excesso de peso
  2. 2 relevância das sanções administrativas e possível impedimento da tutela jurisdicional
  3. 3 comprovação dos elementos da responsabilidade civil coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo DNIT não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que pedido semelhante já fora deferido em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial por prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.
  • Publique-se.