REsp 1935708 - DECISAO

REsp 1935708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de sanção administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro não afasta o poder-dever do Judiciário de conceder tutela inibitória em Ação Civil Pública para coibir tráfego de veículos com excesso de peso, bem como reconhecer a possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos, sendo estes reconhecidos como fato notório; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação dos requisitos e quantificação dos danos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tutela Inibitória, Astreinte (multa Civil), Danos Morais Coletivos, Danos Materiais Coletivos, Inafastabilidade Da Jurisdição, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial, Cumulação De Sanções Administrativa E Civil, Fato Notório (art. 374, I, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Trânsito Tutela Inibitória Astreinte (multa Civil) Danos Morais Coletivos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela inibitória em Ação Civil Pública contra o tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
  3. 3 Independência entre esferas administrativa e judicial como obstáculo à atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a existência de sanção administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro não afasta o poder-dever do Judiciário de conceder tutela inibitória em Ação Civil Pública para coibir tráfego de veículos com excesso de peso, bem como reconhecer a possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos, sendo estes reconhecidos como fato notório; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação dos requisitos e quantificação dos danos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Admitir o pedido de tutela inibitória e de condenação em danos morais e materiais nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para verificar se estão configurados os requisitos à imposição da tutela e para mensuração dos valores dos danos materiais e morais coletivos