REsp 1906389 - ACORDAO

REsp 1906389 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a tutela inibitória e aplicando art. 105 da Lei 9.610/98 conforme prova de autorização), a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cumprimento De Preceito Legal / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Inibitória, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direitos Autorais Tutela Inibitória Súmula 7 Do STJ Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cumprimento De Preceito Legal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela inibitória e seus requisitos
  3. 3 aplicação do art. 105 da Lei 9.610/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a tutela inibitória e aplicando art. 105 da Lei 9.610/98 conforme prova de autorização), a reforma das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno