REsp 1729262 - DECISAO

REsp 1729262 - DECISAO

O tema sobre tutela inibitória e responsabilização por danos coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda conforme a orientação do repetitivo
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Afetação
Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Direito Processual Civil Tutela Inibitória Responsabilização Por Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em casos de tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema sobre tutela inibitória e responsabilização por danos coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda conforme a orientação do repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior