AREsp 1683876 - DECISAO

AREsp 1683876 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da questão da tutela inibitória, que deve ser suprida. A tutela inibitória é cabível para impedir ou cessar violações a direitos autorais nos termos do art. 105 da Lei 9.610/98, devendo ser distinguida do interdito proibitório voltado à proteção da posse; afastar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a orientação está alinhada com precedentes do STJ, razão pela qual os embargos são acolhidos para suprir a omissão.

Parties
Embargante: CORAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão nos termos do decisum.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Interdito Proibitório, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Art. 105 Da Lei 9.610/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Propriedade Intelectual Tutela Inibitória Interdito Proibitório Juros De Mora E Correção Monetária Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CORAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela inibitória para a proteção de direitos autorais
  2. 2 distinção entre tutela inibitória e interdito proibitório
  3. 3 aplicação do art. 105 da Lei 9.610/98

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da questão da tutela inibitória, que deve ser suprida. A tutela inibitória é cabível para impedir ou cessar violações a direitos autorais nos termos do art. 105 da Lei 9.610/98, devendo ser distinguida do interdito proibitório voltado à proteção da posse; afastar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a orientação está alinhada com precedentes do STJ, razão pela qual os embargos são acolhidos para suprir a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão nos termos do decisum.

Orders

  • Acolho os embargos para suprir a omissão, nos termos supra.
  • Intimem-se.