REsp 1913392 - ACORDAO

REsp 1913392 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Recursos Repetitivos, Astreintes
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Recursos Repetitivos Astreintes

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Transportadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias