REsp 1636153 - DECISAO

REsp 1636153 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Inibitória Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão de tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados por veículo de carga com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.