AREsp 1551817 - DECISAO

AREsp 1551817 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Processo Civil Tutela Inibitória Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo e aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.