REsp 1805233 - DECISAO

REsp 1805233 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo; Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo da publicação do acórdão do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Tutela Inibitória Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Recursos Repetitivos Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo; Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória por tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e aguardo da publicação do acórdão do recurso representativo, com observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo