REsp 1716634 - DECISAO

REsp 1716634 - DECISAO

Porquanto o tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção, REsp 1.908.497/RN e 1.913.392/MG), os recursos sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art.1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art.1.040 do CPC/2015, proceda: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Tutela Inibitória Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do art.1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema controvertido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção, REsp 1.908.497/RN e 1.913.392/MG), os recursos sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art.1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art.1.040 do CPC/2015, proceda: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior