REsp 1907498 - DECISAO

REsp 1907498 - DECISAO

Como o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Afetação
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...