AREsp 1917040 - DECISAO

AREsp 1917040 - DECISAO

Em face da afetação da controvérsia ao Tema 1.114/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante; no mérito regional, reconheceu-se a existência de 1.633 infrações atribuídas à empresa, a ausência de prova de dano material e a procedência parcial para fixar dano moral coletivo em R$ 10.000.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/apelada: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do entendimento constante do Tema 1.114/STJ
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias, Reexame Necessário, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Civil Direito Do Trânsito Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Excesso De Peso Em Rodovias +2 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante/apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória pelo tráfego com excesso de peso
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de trânsito com excesso de peso em rodovias
  3. 3 Aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Em face da afetação da controvérsia ao Tema 1.114/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando-se a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante; no mérito regional, reconheceu-se a existência de 1.633 infrações atribuídas à empresa, a ausência de prova de dano material e a procedência parcial para fixar dano moral coletivo em R$ 10.000.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação do entendimento constante do Tema 1.114/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação, caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado