REsp 1889433 - ACORDAO

REsp 1889433 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e a decisão que deu provimento ao recurso especial adotaram a orientação desta Corte (REsp 1.873.611/SP) segundo a qual, para fins da Lei de Direitos Autorais (art. 68, §3º), a disponibilização de aparelhos de televisão em quartos de hotel pode autorizar a cobrança de direitos autorais, e a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 é medida cabível e distinta da simples cobrança de valores; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: HOTEL ROYALTY BARRA EIRELI; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Inibitória, Prescrição, Direitos Autorais Em Hotéis, TV Por Assinatura
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Tutela Inibitória Prescrição Direitos Autorais Em Hotéis TV Por Assinatura

Case Brief

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Parties

HOTEL ROYALTY BARRA EIRELI

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de TV em quartos de hotel
  2. 2 Aplicabilidade da tutela inibitória (art. 105 da Lei 9.610/98) para impedir exibição sem autorização
  3. 3 Natureza jurídica dos quartos de hotel: casa (frequência individual) versus local de frequência coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido e a decisão que deu provimento ao recurso especial adotaram a orientação desta Corte (REsp 1.873.611/SP) segundo a qual, para fins da Lei de Direitos Autorais (art. 68, §3º), a disponibilização de aparelhos de televisão em quartos de hotel pode autorizar a cobrança de direitos autorais, e a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 é medida cabível e distinta da simples cobrança de valores; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Declina-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.