REsp 1874524 - DECISAO

REsp 1874524 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se o desmembramento do recurso e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Federais, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Direito Coletivo Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Federais Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 procedimento a adotar em recursos especiais quando a matéria estiver afetada à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se o desmembramento do recurso e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.