REsp 1968193 - DECISAO

REsp 1968193 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Processual Civil Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.