AREsp 1940773 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de violação contratual (o envio das informações para uso pessoal não configurou violação) e pela ineficácia do pedido de destruição de arquivos, havendo, ademais, questões de prequestionamento não atendidas quanto a dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. Foi também majorado em 10% o honorário em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Tutela Inibitória, Interesse De Agir, Prequestionamento, Prova Diabólica, Cláusula De Confidencialidade, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Tutela Inibitória Interesse De Agir Prequestionamento Prova Diabólica Cláusula De Confidencialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para concessão de tutela inibitória contra ex-empregado
  2. 2 Possibilidade de ordem de destruição de arquivos e sua utilidade prática
  3. 3 Prequestionamento das alegadas violações aos arts. 3º, 17, 497 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência de violação contratual (o envio das informações para uso pessoal não configurou violação) e pela ineficácia do pedido de destruição de arquivos, havendo, ademais, questões de prequestionamento não atendidas quanto a dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial; a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. Foi também majorado em 10% o honorário em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.