REsp 1689299 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.104/stj E Observância Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em face de tráfego com excesso de peso em rodovias
2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
3. 3 Efeito dos temas repetitivos e do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.104/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso, deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e se proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento ao STJ realizado conforme o art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.104/STJ

Orders

• Reconsidero decisão de fls. 680/685e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015