REsp 1828804 - DECISAO

REsp 1828804 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.104/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se, assim, a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos paradigmas, com observância posterior do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Tema Repetitivo / Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Coletivos Tutela Inibitória Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Tema Repetitivo / Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória por danos coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos afetados por tema repetitivo (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.104/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas; determinou-se, assim, a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos paradigmas, com observância posterior do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem