REsp 1828814 - DECISAO

REsp 1828814 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei 9.610/1998, o recurso especial foi parcialmente provido para conceder a tutela inibitória, determinando que a parte recorrida se abstenha de promover execução pública de obras musicais, litero-musicais e fonogramas sem autorização prévia do ECAD, devendo o Juízo de primeiro grau fixar a multa diária em caso de descumprimento; a pretensão relativa à cobrança por disponibilização de TV por assinatura não foi conhecida por preclusão por ausência de insurgência específica.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrida: Requerida (hotel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/1998, determinando à parte recorrida que se abstenha de promover a execução pública de obras musicais, litero-musicais e fonogramas até que obtenha a necessária...
Legal Topics
Tutela Inibitória, Sonorização Ambiente, Televisão Por Assinatura, Direitos Autorais, Liquidação De Sentença, Preclusão, Sucumbência, Juros E Multa Moratória
Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Inibitória Sonorização Ambiente Televisão Por Assinatura Direitos Autorais Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Requerida (hotel)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei 9.610/1998
  2. 2 incidência de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de televisão por assinatura em aposentos de hotel
  3. 3 uso de pesquisa IBOPE para cálculo da sonorização ambiente e ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei 9.610/1998, o recurso especial foi parcialmente provido para conceder a tutela inibitória, determinando que a parte recorrida se abstenha de promover execução pública de obras musicais, litero-musicais e fonogramas sem autorização prévia do ECAD, devendo o Juízo de primeiro grau fixar a multa diária em caso de descumprimento; a pretensão relativa à cobrança por disponibilização de TV por assinatura não foi conhecida por preclusão por ausência de insurgência específica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/1998, determinando à parte recorrida que se abstenha de promover a execução pública de obras musicais, litero-musicais e fonogramas até que obtenha a necessária...

Orders

  • Concedida tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei 9.610/1998 para determinar que a parte recorrida se abstenha de executar publicamente obras musicais, litero-musicais e fonogramas sem autorização prévia do ECAD
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau fixe o valor da multa diária em caso de descumprimento