REsp 1946069 - DECISAO

REsp 1946069 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1104) e há recursos especiais representativos pendentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo o Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1104), Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1104).
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Civil, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Inibitória Responsabilização Civil Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1104), Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1104) e há recursos especiais representativos pendentes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, procedendo o Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1104).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.