REsp 1828814 - DECISAO

REsp 1828814 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, tendo sido obtido pela embargante um pedido que inicialmente fora julgado improcedente (tutela inibitória), era necessária decisão sobre a sucumbência. Verificou-se que a distribuição do ônus sucumbencial efetuada pelo Tribunal de origem expressa adequadamente o resultado final da demanda, pelo que foi mantida conforme aquele acórdão (ré arcará com 60% das custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação; autora pagará 40% das custas e honorários de 40% do montante devido ao patrono da ré).

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar que, em razão do resultado da ação, fica mantida a distribuição do ônus sucumbencial na forma efetuada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução Pública De Obras Musicais, Embargos De Declaração
Direito Autoral Processo Civil Tutela Inibitória Sucumbência Honorários Advocatícios Execução Pública De Obras Musicais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargante

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão omitiu ajustar a distribuição dos honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso especial que concedeu tutela inibitória
  2. 2 Se a distribuição do ônus sucumbencial fixada pelo Tribunal de origem deve ser mantida

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, tendo sido obtido pela embargante um pedido que inicialmente fora julgado improcedente (tutela inibitória), era necessária decisão sobre a sucumbência. Verificou-se que a distribuição do ônus sucumbencial efetuada pelo Tribunal de origem expressa adequadamente o resultado final da demanda, pelo que foi mantida conforme aquele acórdão (ré arcará com 60% das custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação; autora pagará 40% das custas e honorários de 40% do montante devido ao patrono da ré).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar que, em razão do resultado da ação, fica mantida a distribuição do ônus sucumbencial na forma efetuada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Declarar mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido pelo Tribunal de origem