AREsp 1556168 - DECISAO

AREsp 1556168 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104) as questões sobre a possibilidade de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, o acórdão recorrido seja reexaminado conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; em razão dessa afetação, o apelo restou prejudicado quanto ao exame final nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: sociedade empresarial (empresa ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema Repetitivo 1104)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial declarado prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1104; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Civil, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1104)
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Tutela Inibitória Responsabilização Civil Danos Materiais Danos Morais Coletivos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

sociedade empresarial (empresa ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema Repetitivo 1104)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória (obrigação de não fazer) para impedir saída de veículos com excesso de peso
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e danos morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso
  3. 3 Compatibilidade entre sanção administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro e eventual tutela jurisdicional com astreinte

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104) as questões sobre a possibilidade de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, o acórdão recorrido seja reexaminado conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; em razão dessa afetação, o apelo restou prejudicado quanto ao exame final nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial declarado prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1104; sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem
  • Baixa na tramitação nesta Corte