REsp 2071980 - DECISAO

REsp 2071980 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC; por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; pela impossibilidade de, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória para deferir tutela inibitória (Súmula 7/STJ); e por ser incabível condenar ao pagamento de parcelas vincendas e futuras, as quais devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos Declaratórios), Prequestionamento
Direito Autoral Processo Civil Tutela Inibitória Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Prescrição Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC; por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; pela impossibilidade de, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória para deferir tutela inibitória (Súmula 7/STJ); e por ser incabível condenar ao pagamento de parcelas vincendas e futuras, as quais devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor da parcela prescrita indevidamente cobrada, em favor do patrono da recorrida.