REsp 2156010 - DECISAO

REsp 2156010 - DECISAO

Embora a tutela inibitória para proteção de direitos autorais esteja prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98, sua concessão depende de análise fática e probatória feita pelas instâncias ordinárias; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do ECAD em razão da vedação ao reexame de prova e dos fatos concretos (Súmula nº 7/STJ). Ademais, procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC, diante da sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrente: DUNAS PRAIA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; redistribuídos os ônus sucumbenciais entre as partes
Legal Topics
Tutela Inibitória, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Cobrança De Direitos Autorais, Retransmissão Em Hotel, TV Por Assinatura
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Tutela Inibitória Prescrição Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Cobrança De Direitos Autorais +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

DUNAS PRAIA HOTEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de tutela inibitória para impedir utilização pública de obras e fonogramas com base no art. 105 da Lei nº 9.610/98
  2. 2 Qual prazo prescricional aplica-se à cobrança de direitos autorais (decenal vs trienal)
  3. 3 Se a contratação de TV por assinatura pelo hotel afasta a obrigação de pagamento dos direitos autorais

Ratio Decidendi

Embora a tutela inibitória para proteção de direitos autorais esteja prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98, sua concessão depende de análise fática e probatória feita pelas instâncias ordinárias; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do ECAD em razão da vedação ao reexame de prova e dos fatos concretos (Súmula nº 7/STJ). Ademais, procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários conforme art. 85 do CPC, diante da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; redistribuídos os ônus sucumbenciais entre as partes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.