REsp 1913392 - ACORDAO

REsp 1913392 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito ao trânsito seguro e os danos materiais e morais coletivos notorios decorrentes do tráfego reiterado de veículo com excesso de peso autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator, não havendo indevido bis in idem entre multa administrativa e multa civil/astreintes; determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO COM. IMP. EXP. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Sob O Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à origem para exercício do juízo de conformação.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Astreintes (multa Cominatória), Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Transporte Com Excesso De Peso, Direito Ao Trânsito Seguro, Bis in Idem, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.104
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Tutela Inibitória Astreintes (multa Cominatória) Danos Materiais Coletivos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO COM. IMP. EXP. LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Sob O Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória por via da Ação Civil Pública para coibir tráfego reiterado de veículos com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do trânsito reiterado com excesso de peso
  3. 3 Se a aplicação de sanção administrativa (multa do CTB) afasta ou configura bis in idem com a imposição de multa civil/astreintes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito ao trânsito seguro e os danos materiais e morais coletivos notorios decorrentes do tráfego reiterado de veículo com excesso de peso autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator, não havendo indevido bis in idem entre multa administrativa e multa civil/astreintes; determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à origem para exercício do juízo de conformação.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassação do acórdão recorrido