REsp 1908497 - ACORDAO

REsp 1908497 - ACORDAO

Firmou-se a tese de que o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator; porém, no caso concreto a repetição da infração não ficou demonstrada de forma suficiente (quatro autuações em quatro anos), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: CLEDSON C. SOUSA GESSO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.104) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ (recursos Conhecidos E Desprovidos)
Outcome
Conhecer e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Danos Morais Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias, Bis in Idem, Recursos Especiais Repetitivos, Direito Ao Trânsito Seguro, Astreintes
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito/transportes Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Danos Morais Coletivos Excesso De Peso Em Rodovias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

CLEDSON C. SOUSA GESSO - ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.104) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ (recursos Conhecidos E Desprovidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória (obrigação de não fazer) contra transportador que trafega com excesso de peso
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do trânsito reiterado de veículo com excesso de peso
  3. 3 Efeito das sanções administrativas previstas no CTB sobre a responsabilização civil (independência das instâncias)

Ratio Decidendi

Firmou-se a tese de que o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator; porém, no caso concreto a repetição da infração não ficou demonstrada de forma suficiente (quatro autuações em quatro anos), razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conhecer e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Tese jurídica firmada (Tema 1.104): "O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator."
  • Recursos Especiais conhecidos e desprovidos.