REsp 2071980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente de algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, a análise dos requisitos para a tutela inibitória demanda reexame fático probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e eventuais parcelas vincendas ou violações futuras devem ser apuradas em liquidação de sentença ou em ação própria, não sendo possível condenar a parte ao pagamento de obrigação futura e incerta.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Inibitória, Prequestionamento, Reexame Fático, Liquidação De Sentença, Parcelas Vincendas, Súmulas
Direito Autoral Processo Civil Tutela Inibitória Prequestionamento Reexame Fático Liquidação De Sentença Parcelas Vincendas Súmulas

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 373, II, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade e requisitos da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente de algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, a análise dos requisitos para a tutela inibitória demanda reexame fático probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e eventuais parcelas vincendas ou violações futuras devem ser apuradas em liquidação de sentença ou em ação própria, não sendo possível condenar a parte ao pagamento de obrigação futura e incerta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.