REsp 2215789 - DECISAO

REsp 2215789 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da existência de julgamento no Tema 1.104/STJ e, por força das regras de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformação; quanto ao pedido liminar, não se verificaram os requisitos do art. 955 do CPC e a matéria já é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 231 e 270), de modo que não se concedeu a tutela inibitória no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Inibitória, Excesso De Peso Em Veículos De Carga, Ação Civil Pública, Tema Repetitivo 1.104/stj, Responsabilização Civil, Controle De Peso Em Rodovias, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Direito Do Trânsito Direito Administrativo Tutela Inibitória Excesso De Peso Em Veículos De Carga Ação Civil Pública +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela inibitória para impedir saída de veículos com excesso de peso
  2. 2 se a regulamentação pelo Código de Trânsito Brasileiro afasta a necessidade de tutela liminar inibitória
  3. 3 aplicação e efeito vinculante do Tema 1.104/STJ e necessidade de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da existência de julgamento no Tema 1.104/STJ e, por força das regras de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformação; quanto ao pedido liminar, não se verificaram os requisitos do art. 955 do CPC e a matéria já é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 231 e 270), de modo que não se concedeu a tutela inibitória no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Agravo de instrumento não provido