AREsp 2992881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e a necessidade de cognição sumária fazem incidir, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa Do ECAD
Direito Processual Civil Direito Autoral Direito Constitucional Tutela Inibitória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SNC SISTEMA NORTE DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela inibitória para impedir violação de direitos autorais
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão que deferiu tutela provisória, cuja natureza precária e a necessidade de cognição sumária fazem incidir, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.