REsp 2050107 - DECISAO

REsp 2050107 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Preceito Legal C.c Perdas E Danos / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Inibitória, Prestações Vincendas, Honorários Advocatícios, Prestações Periódicas, Sucumbência Recursal
Direito Autoral Processo Civil Tutela Inibitória Prestações Vincendas Honorários Advocatícios Prestações Periódicas Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Preceito Legal C.c Perdas E Danos / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. I a V e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 323 do CPC quanto à inclusão de prestações vincendas
  3. 3 possibilidade de tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei nº 9.610/98