REsp 2134195 - ACORDAO

Havendo risco concreto de prática ou reiteração de atividade de extração mineral ilegal, o Ministério Público possui interesse de agir para pleitear tutela inibitória em ação civil pública, e tal tutela não depende de demonstração de ato concreto de licenciamento pelo DNPM, razão pela qual o recurso especial do DNPM foi desprovido.

Parties: Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Areal da Divisa Ltda ME I e II; Réu: Eli Lopes da Silva; Réu: Almir dos Santos; Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (recurso Desprovido)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Tutela Inibitória, Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Extração Mineral Ilegal

Direito Ambiental Processual Civil Tutela Inibitória Interesse De Agir Ação Civil Pública Extração Mineral Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Areal da Divisa Ltda ME I e II

Réu

Eli Lopes da Silva

Réu

Almir dos Santos

Réu

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Desprovido)

Legal Issues

1 Há interesse de agir do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de tutela inibitória quando não houve ato concreto de licenciamento ambiental pelo DNPM?
2 É cabível tutela inibitória para prevenir atividades de extração mineral ilegal sem demonstração de dano ou culpa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM