REsp 1905052 - DECISAO

REsp 1905052 - DECISAO

Diante da previsão legal do art.105 da Lei nº 9.610/1998, da legitimidade do ECAD para autorizar execuções e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de tutela inibitória para impedir violações continuadas de direitos autorais, concedeu-se a tutela inibitória para determinar que o recorrido suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas até a prévia e expressa autorização do recorrente, com aplicação de multa diária e demais medidas a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: estabelecimento hoteleiro recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998
Legal Topics
Tutela Inibitória, Prescrição, Legitimidade Do ECAD, Execução Pública De Obras Musicais, Responsabilidade Civil, Súmula 63/stj
Propriedade Intelectual Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Tutela Inibitória Prescrição Legitimidade Do ECAD Execução Pública De Obras Musicais +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

estabelecimento hoteleiro recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998
  2. 2 legitimidade do ECAD para autorizar execuções e cobrar direitos autorais
  3. 3 aplicação da prescrição trienal (art.206, §3º, V, do CC)

Ratio Decidendi

Diante da previsão legal do art.105 da Lei nº 9.610/1998, da legitimidade do ECAD para autorizar execuções e da jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade de tutela inibitória para impedir violações continuadas de direitos autorais, concedeu-se a tutela inibitória para determinar que o recorrido suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas até a prévia e expressa autorização do recorrente, com aplicação de multa diária e demais medidas a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998

Orders

  • Conceder a tutela inibitória requerida
  • Determinar que o recorrido suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do recorrente