REsp 1751951 - DECISAO

REsp 1751951 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial do STJ sobre o cabimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/1998; impõe-se, assim, a concessão da tutela inibitória para impedir a veiculação de obras sem autorização, até que a parte recorrida obtenha autorização, com aplicação de multa diária e demais medidas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; tutela inibitória concedida
Legal Topics
Tutela Inibitória, Cobrança De Direitos Autorais, Retransmissão De Sinal Em Hotéis E Motéis, Prejulgados Do STJ
Direitos Autorais Propriedade Intelectual Processo Civil Tutela Inibitória Cobrança De Direitos Autorais Retransmissão De Sinal Em Hotéis E Motéis Prejulgados Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela inibitória nos termos do art. 105 da Lei nº 9.610/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais por disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotéis
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial do STJ sobre o cabimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/1998; impõe-se, assim, a concessão da tutela inibitória para impedir a veiculação de obras sem autorização, até que a parte recorrida obtenha autorização, com aplicação de multa diária e demais medidas pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso especial provido; tutela inibitória concedida

Orders

  • Conceder a tutela inibitória para que, a partir da intimação desta decisão, a parte recorrida se abstenha de veicular ao público obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonográficas em seu estabelecimento até obter autorização.
  • Incidência de multa diária e outras medidas a serem fixadas pelo juízo competente em caso de descumprimento da suspensão.