REsp 1770073 - DECISAO

REsp 1770073 - DECISAO

Porquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autoriza a imediata suspensão ou interrupção de transmissões e retransmissões realizadas em violação aos direitos dos titulares, e tendo em vista que a tutela inibitória é distinta da pretensão de cobrança de valores, é cabível determinar a suspensão da execução pública de obras musicais sem a prévia autorização da recorrente quando constatada a violação.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Inibitória, Suspensão Da Execução Pública De Obras Musicais, Retransmissão De Sinal De Televisão, Cobrança De Direitos Autorais, Closed Caption
Propriedade Intelectual Direitos Autorais Tutela Inibitória Suspensão Da Execução Pública De Obras Musicais Retransmissão De Sinal De Televisão Cobrança De Direitos Autorais Closed Caption

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98
  2. 2 distinção entre tutela inibitória e pretensão de cobrança de valores devidos
  3. 3 cobrança de direitos autorais em locais de frequência coletiva (retransmissão de TV em restaurante)

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autoriza a imediata suspensão ou interrupção de transmissões e retransmissões realizadas em violação aos direitos dos titulares, e tendo em vista que a tutela inibitória é distinta da pretensão de cobrança de valores, é cabível determinar a suspensão da execução pública de obras musicais sem a prévia autorização da recorrente quando constatada a violação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Suspensão da execução pública de obras musicais sem a prévia autorização da recorrente.
  • Condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o benefício da justiça gratuita.