REsp 1833567 - ACORDAO

REsp 1833567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a tutela inibitória é de natureza preventiva e, portanto, opera efeitos ex nunc a partir do momento em que é concedida, não sendo necessária indicação de data de retroação; além disso, a tutela indenizatória, voltada ao passado, não foi objeto de recurso especial e não poderia ser alterada nesta instância.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Demandada: ACADEMIA CENTRAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tutela Inibitória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Da Tutela Inibitória, Omissão Em Acórdão
Direitos Autorais Processo Civil Tutela Inibitória Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Da Tutela Inibitória Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

ACADEMIA CENTRAL LTDA - ME

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela inibitória pode retroagir e se houve omissão por não indicar data de retroação
  2. 2 Se a tutela inibitória opera efeitos ex nunc ou pode alcançar fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a tutela inibitória é de natureza preventiva e, portanto, opera efeitos ex nunc a partir do momento em que é concedida, não sendo necessária indicação de data de retroação; além disso, a tutela indenizatória, voltada ao passado, não foi objeto de recurso especial e não poderia ser alterada nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração