REsp 1915756 - DECISAO

REsp 1915756 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido de que não havia indícios de irregularidades ou potencial desvio de finalidade; além disso, aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF a recursos cujo fundamento recursal seja deficiente, de modo que faltou impugnação adequada para desconstituir a decisão que considerou ausente interesse de agir.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Co Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Município de São Domingos/SE; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Inibitória, Interesse De Agir, Ação Civil Pública, FUNDEF, FUNDEB, Controle De Aplicação De Verbas Públicas, Pacto Federativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Público Tutela Inibitória Interesse De Agir Ação Civil Pública FUNDEF +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Co Recorrente

Município de São Domingos/SE

Recorrido

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela inibitória preventiva em ação civil pública para garantir aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 necessidade de indícios de irregularidade ou potencial desvio de finalidade para o ajuizamento de ação civil pública de caráter preventivo
  3. 3 limites do controle judicial e atuação do Ministério Público quanto à gestão de recursos municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido de que não havia indícios de irregularidades ou potencial desvio de finalidade; além disso, aplica-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF a recursos cujo fundamento recursal seja deficiente, de modo que faltou impugnação adequada para desconstituir a decisão que considerou ausente interesse de agir.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.