REsp 1906389 - DECISAO

REsp 1906389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ausência de fundamentação não se comprovou; a pretensão de tutela inibitória implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1029 do CPC/15 e pelo RISTJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, havendo cadastro ativo da rádio e apenas inadimplência de mensalidades, a sanção do art. 105 da Lei 9.610/98 não se aplicava.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrida: requerida (emissora de rádio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Legitimidade Ativa Do ECAD, Prescrição, Incidência Do Art. 105 Da Lei Nº 9.610/98, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1029 Cpc/ Ristj)
Direitos Autorais Propriedade Intelectual Processo Civil Tutela Inibitória Legitimidade Ativa Do ECAD Prescrição Incidência Do Art. 105 Da Lei Nº 9.610/98 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

requerida (emissora de rádio)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela inibitória com base no art. 105 da Lei nº 9.610/98
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ausência de fundamentação não se comprovou; a pretensão de tutela inibitória implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1029 do CPC/15 e pelo RISTJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, havendo cadastro ativo da rádio e apenas inadimplência de mensalidades, a sanção do art. 105 da Lei 9.610/98 não se aplicava.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.