REsp 1770073 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que é possível a concessão da tutela inibitória para cessar ou impedir a execução pública de obras musicais sem autorização, com fundamento no art. 105 da Lei nº 9.610/98, e que tal medida se distingue da pretensão de cobrança de valores; por isso, negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ZUCOLOTTO & KOESTER LTDA; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Inibitória, Suspensão Da Execução De Obras Musicais, Art. 105 Da Lei Nº 9.610/98
Direitos Autorais Propriedade Intelectual Tutela Inibitória Suspensão Da Execução De Obras Musicais Art. 105 Da Lei Nº 9.610/98

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Parties

ZUCOLOTTO & KOESTER LTDA

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela inibitória para impedir execução pública de obras musicais sem autorização
  2. 2 Diferença entre tutela inibitória e pretensão de cobrança de valores (tutela condenatória/executiva)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 105 da Lei nº 9.610/98

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que é possível a concessão da tutela inibitória para cessar ou impedir a execução pública de obras musicais sem autorização, com fundamento no art. 105 da Lei nº 9.610/98, e que tal medida se distingue da pretensão de cobrança de valores; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.