REsp 1729262 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em casos de tráfego com excesso de peso
2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso em rodovias
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema sobre tutela inibitória e responsabilização por danos coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda conforme a orientação do repetitivo

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior