REsp 1908497 - ACORDAO

REsp 1908497 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão sobre possibilidade de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do trânsito com excesso de peso em rodovias, e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Processos Sobre a Matéria
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Em Rodovias, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Administrativo Processual Civil Tutela Inibitória Responsabilização Civil Danos Materiais E Morais Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Em Rodovias Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão sobre possibilidade de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do trânsito com excesso de peso em rodovias, e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do tema: "Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias".
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.