REsp 1870570 - DECISAO

REsp 1870570 - DECISAO

Verificada a identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC/2015 e ao RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: Alesat Combustíveis S.A.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Reconsideradas decisões anteriores; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do precedente repetitivo e posterior encaminhamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela Inibitória Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória em face do tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e danos morais coletivos causados por veículos com excesso de peso
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC/2015 e ao RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Reconsideradas decisões anteriores; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do precedente repetitivo e posterior encaminhamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 712/719 e 755/758, tornando-as sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o apelo especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se...