AREsp 1848857 - DECISAO

AREsp 1848857 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo que, após essa publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.104) E Baixa Dos Autos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilização Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.104), Juízo De Conformação
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Tutela Inibitória Responsabilização Por Danos Materiais E Morais Coletivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.104) Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.104) E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória decorrente do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados por veículo de carga com excesso de peso
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspenção de decisões individuais até o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.104), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo que, após essa publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo