EAREsp 1544830 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas aos direitos constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e às normas constitucionais indicadas dependem de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (notadamente o art. 105 da Lei nº 9.610/1998), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral ou hipótese de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Inibitória, Art. 105 Da Lei Nº 9.610/1998, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Autorais Tutela Inibitória Art. 105 Da Lei Nº 9.610/1998 Repercussão Geral Ofensa Reflexa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se é admissível a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998 para suspender a execução de obras musicais
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade (repercussão geral e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas ofensas aos direitos constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e às normas constitucionais indicadas dependem de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (notadamente o art. 105 da Lei nº 9.610/1998), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral ou hipótese de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admitido o recurso extraordinário quanto à alegação de contrariedade aos arts. 1º, IV, 5º, caput, 170, caput e parágrafo único, e 173, § 4º, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).