REsp 2156010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98 seja medida possível para proteger direitos autorais, a concessão da medida exige exame das circunstâncias fáticas e das provas pelas instâncias ordinárias, o que impede o reexame fático nesta corte em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Inibitória, Reexame Fático, Súmula 7/stj
Direitos Autorais Tutela Inibitória Reexame Fático Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela inibitória para proteção de direitos autorais
  2. 2 Requisitos para concessão da tutela inibitória (art. 105 da Lei nº 9.610/98)
  3. 3 Impedimento ao reexame fático em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/98 seja medida possível para proteger direitos autorais, a concessão da medida exige exame das circunstâncias fáticas e das provas pelas instâncias ordinárias, o que impede o reexame fático nesta corte em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.