AREsp 2912664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a inexistência de divulgação ou ameaça de divulgação dos prontuários, logo os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento do art. 11, I e II, da LGPD, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte, e a eventual alteração sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários para 20%.

Parties
Agravante / Autora Reconvinda: ENOVA CLÍNICA DE SAÚDE, EXAMES, VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO LTDA; Ré Reconvinte: STELA SOUZA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, LGPD
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Tutela Inibitória Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENOVA CLÍNICA DE SAÚDE, EXAMES, VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO LTDA

Agravante / Autora Reconvinda

STELA SOUZA PONTES

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 preteensão de tutela inibitória em razão de posse e divulgação de dados sensíveis por ex-funcionária
  3. 3 prequestionamento do art. 11, I e II, da Lei 13.709/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem decidiu fundamentadamente sobre a inexistência de divulgação ou ameaça de divulgação dos prontuários, logo os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento do art. 11, I e II, da LGPD, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte, e a eventual alteração sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.