REsp 2001428 - DECISAO

REsp 2001428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento das teses exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial e o prequestionamento exigido não foi preenchido nas hipóteses suscitadas.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Tutela Inibitória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC quanto ao prequestionamento
  2. 2 Se os arts. 29, 68 (caput e §4º) e 105 da Lei 9.610/98 autorizam tutela inibitória nas circunstâncias do caso
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento das teses exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial e o prequestionamento exigido não foi preenchido nas hipóteses suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.