AREsp 1683051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas pelo agravante e fundamentou concretamente sua conclusão; a alegada ilegalidade do empreendimento somente poderia ser apreciada mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão estadual assentou-se na interpretação de leis municipais e decreto estadual, o que impede sua revisão nesta via por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Bacos Construtora Ltda; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Jurisdicional, Omissão, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei De Vilas, Plano Diretor
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Tutela Jurisdicional Omissão Reexame Fático Probatório Aplicação De Legislação Local Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Bacos Construtora Ltda

Réu

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ilegalidade do empreendimento/condomínio por inobservância de normas urbanísticas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissões apontadas pelo agravante e fundamentou concretamente sua conclusão; a alegada ilegalidade do empreendimento somente poderia ser apreciada mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão estadual assentou-se na interpretação de leis municipais e decreto estadual, o que impede sua revisão nesta via por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.